E Se A Seguradora Atrasar No Reparo Do Veículo, O Que Fazer?

A verdade é que não é tão incomum como deveria ser esse fato: você faz um sinistro de acidente de trânsito e o seu veículo demora muito tempo para ficar pronto. Passa-se 10 dias, 20 dias, 1 mês, 2 meses e nada do carro ficar pronto.

Se você tinha o benefício do carro reserva, nem isso tem mais porque já venceu o prazo. Então, o que fazer?

“Não podemos fazer nada”. É isso que as seguradoras costumam falar normalmente!

Agora, imagina que você more em uma capital ou em uma cidade metropolitana… Então, terá muitos gastos com locomoção ou poderá perder alguns bons dias de serviço. Esses transtornos, muitas vezes, são irreparáveis.

Para quem usa o veículo para trabalhar, então… A situação é pior ainda.

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  • Mas, o que fazer?
  • Qual o verdadeiro prazo que a seguradora tem para fazer o reparo do veículo?

A resposta está na Circular 256/2004 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que diz que o reparo deve ser concluído no prazo de 30 dias após a entrega dos documentos solicitados. Vamos combinar… Esse prazo já é bastante longo, não?

Então, se passar disso, busque seus direitos!

E qual é o seu direito?

Se o seu carro não for consertado em 30 dias, a culpa é da seguradora e ela dizer “que não pode fazer nada” não é uma boa resposta para o problema.

E Se A Seguradora Atrasar No Reparo Do Veículo, O Que Fazer?

Reprodução: Google

Duvida disso?

Em 2010, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a condenação da Bradesco Seguros e de outra concessionária de veículos a indenizar um consumidor por dano moral e econômico porque ele não teve o seu veículo consertado no prazo por falta de peça de reposição.

De um lado, a seguradora disse que a culpa pela falta da peça era da montadora. E continuou afirmando que, conforme o Código do Consumidor, a empresa processada pelo cliente mostra que o dano sofrido é culpa do consumidor ou do terceiro e não dela.

No entanto, do outro lado da balança, a Corte da Justiça não acatou a ideai e disse que isso não é uma prova cabal da falta de peça no mercado e nem precisou utilizar muitos meios para conseguir o componente.

Nesse exemplo entrou outro ponto em vigor: conforme o Código do Consumidor pode haver o uso alternativo de tais componentes em substituição às originais, desde que haja concordância do consumidor.

Bom, a seguradora foi obrigada a ressarcir o cliente.

Para saber mais: Quais os prazos de regularização de um sinistro?

Há um padrão para isso e vamos citar o exemplo do Acidente Automóvel com Danos Materiais e Declaração Amigável (DAAA) assinada por ambos os condutores. Veja como fica:

  1. O 1º passo é enviar o sinistro à seguradora,
  2. A seguradora tem 2 dias úteis para abrir o processo e contatar o segurado para a marcação da peritagem,
  3. A peritagem tem que ser feita em 4 dias úteis, a contar do prazo acima e desde que não haja desmontagem da viatura, se houver, o prazo sobre para 6 dias,
  4. O relatório de peritagem deve estar disponível no prazo de 2 dias após o término do prazo definido no ponto anterior,
  5. A atribuição e comunicação tem que ser feita em 15 dias após o prazo do item 2,
  6. O pagamento de indenização tem que acontecer no prazo de 8 dias após o ponto 5.

Com informações do Estadão

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